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Importunação Sexual agora é crime
Presidente da República em exercício, o ministro Dias Toffoli sancionou, nesta segunda-feira (24/9), lei que torna crime a chamada importunação sexual e aumenta a pena para estupro coletivo. A lei, de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB), estabelece o crime...
Banco é condenado a indenizar cliente vitima de fraude de terceiros
Um banco foi condenado a indenizar, por danos morais e materiais, uma cliente que foi vítima de fraude e teve transações financeiras realizadas por terceiros em seu nome. A decisão é da 23ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Ao ingressar com ação contra o banco, a...
Investidor-anjo: PL pretende isenção de tributos
O senador Álvaro Dias apresentou esse ano o PLC 494/17 que isenta de tributação os rendimentos de investidor-anjo decorrentes de aporte de capital em micro e pequenas empresas. O investidor-anjo é aquele que investe seu capital próprio em empresas nascentes com alto...
PIS/Cofins – Exclusão do ICMS da base de cálculo
Em recente decisão o STF decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição de PIS/Cofins, tal decisão provoca grande impacto nas contas da empresa e também nos cofres públicos. O processo judicial permite além de excluir os valores, reaver o valor pago indevidamente.
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